[2016-06-24] – Revisão Estatutária
[2016-06-24] – Revisão Estatutária

Controle de Mudanças:

  • Reordenamento da Estrutura Básica;
  • Inserção da Seção VII no Capítulo VI;
  • Revisão do Parágrafo 3º do Art. 28º;
  • Inserção do Parágrafo 4º do Art. 28º;
  • Revisão do Inciso II do Parágrafo 1º do Art. 33º.

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